NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE IPATINGA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTONOMIA MUNICIPAL

PROCESSO Nº 28393°
CLASSE: Ação de Emancipação e Reorganização Territorial Municipal
REQUERENTE: João Antonio
REQUERIDO: Renato Casagrande

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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO

Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026, nesta Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, procede-se à abertura do Processo nº 28393°, decorrente de requerimento formal apresentado por João Antonio, no qual pleiteia a emancipação administrativa e territorial da porção urbana de Ipatinga sob gestão de Renato Casagrande.

O requerente sustenta, em síntese:

1. A existência de divisão estrutural e administrativa fática do município de Ipatinga, composta por duas áreas urbanas distintas, desenvolvidas separadamente por João Antonio e Renato Casagrande;
2. Alegações de monopólio administrativo, econômico e estrutural exercido por Renato Casagrande na área sob sua gestão;
3. Supostas práticas e decisões que teriam gerado prejuízos à autonomia administrativa, desenvolvimento urbano e equilíbrio econômico, resultando em situação de instabilidade e angústia administrativa por parte do requerente;
4. O pedido de reorganização territorial com consequente emancipação da área administrada por Renato Casagrande, visando autonomia plena, gestão independente e preservação do desenvolvimento local.

Diante da regularidade formal do pedido inicial e da presença dos pressupostos processuais mínimos, determino o regular processamento da demanda, com:

• Autuação e registro do feito;
• Notificação do requerido para apresentação de manifestação no prazo legal;
• Encaminhamento dos autos para análise preliminar quanto à viabilidade jurídica, administrativa e territorial do pleito;
• Possibilidade de designação de audiência de conciliação e instrução, caso necessário.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

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Ipatinga, 23 de fevereiro de 2026.

Sonsa Camargo
Juíza de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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