NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da União 

Central de Cumprimento de Mandados - CCM

Termo de Responsabilidade e Confiabilidade 

Eu, Cauã Rodrigues dos Santos , membro do MPF, sob matrícula nº 17995 , designado para acesso aos relatórios circunstanciados da Operação Soberania, conforme acordo judicial homologado por este Juízo, DECLARO, para os devidos fins, que:

2. Compromissos de sigilo e confidencialidade

1. Tenho pleno conhecimento de que as informações a que terei acesso são sigilosas e dizem respeito a matérias sensíveis de segurança nacional, protegidas por normas legais e constitucionais.

2. Comprometo-me a manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados, documentos, imagens, relatórios ou informações obtidas em razão deste acesso, não podendo reproduzi-los, copiá-los, fotografá-los, divulgá-los, transmiti-los ou deles extrair anotações fora do ambiente autorizado.

3. Reconheço que o acesso é pessoal, intransferível e limitado ao ambiente seguro disponibilizado pela União Federal, no âmbito da ABIN ou da Polícia Federal, nos termos do acordo judicial homologado.

4. Concordo que qualquer descumprimento deste termo implicará responsabilidade administrativa, civil e penal, além das medidas que o Juízo entender cabíveis.

5. Declaro estar ciente de que todas as consultas realizadas serão registradas e auditadas, podendo o Juízo requisitar relatórios de acesso a qualquer tempo.

6. Comprometo-me a utilizar as informações exclusivamente para as finalidades processuais e institucionais previstas no acordo judicial, vedado o uso para fins pessoais, políticos ou midiáticos.

7. Estou ciente de que qualquer comunicação externa sobre o conteúdo dependerá de autorização judicial expressa.

3. Vigência

Este termo produz efeitos a partir de sua assinatura e permanecerá vigente enquanto perdurar o sigilo judicial sobre os documentos a que se refere o acordo, inclusive após o encerramento do processo, até expressa determinação judicial em sentido contrário.

Assinaturas:

Cauã Rodrigues dos Santos

Membro do MPF

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