NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Petição Inicial - MPF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio de seu Procurador da República , no uso das atribuições constitucionais e legais, 

vem apresentar a presente

DENÚNCIA – AÇÃO PENAL

em face de KAYQUE PEREIRA

I – DOS FATOS

O requerido, na condição de Governador, teve acesso direto a recursos financeiros oriundos de repasses federais destinados a programas estatais. Constatou-se que o requerido retirou a integralidade do montante, sem justificativa funcional, e deixou o país, retornando dias depois sem comprovar a preservação dos valores públicos sob sua responsabilidade.

A conduta indica desvio e possível apropriação indevida, havendo elementos mínimos que recomendam a atuação urgente deste juízo.

II – DO CABIMENTO DA MEDIDA

Os fatos se enquadram, em tese, desvio, lavagem de capitais 

Diante do risco de fuga, destruição de provas e continuidade delitiva, mostra-se necessária a intervenção judicial imediata.

III – DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Nos termos legais, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva, com fundamento em:

1. Garantia da ordem pública;
2. Garantia da instrução criminal;
3. Assegurar a aplicação da lei penal, visto que o requerido já deixou o território nacional levando recursos públicos.

Requer-se, ainda:

• Expedição de mandado de prisão;
• Comunicação à Polícia Federal;
• Inserção do nome no sistema de restrições migratórias e bloqueio de passaporte.

IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer o Ministério Público:

a) apreciação imediata do pedido de prisão preventiva;

b) determinação das comunicações necessárias aos órgãos competentes;

c) prosseguimento do feito conforme o rito legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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