NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da UNIÃO 

Central de Cumprimento de Mandados - CCM

Ofício N 44 - Central dos Fundadores

À

Superintendência Regional da Polícia Federal – Setor de Migração / Inteligência Policial

Assunto: Cumprimento de decisão judicial – medidas cautelares

Senhor(a) Delegado(a),

Encaminho, para imediato cumprimento, cópia da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, nos autos 13, que decretou a prisão preventiva de Kayque Pereira.

Determina o Juízo:

a) Inserção do nome do denunciado em sistema de alerta migratório (controles fronteiriços).

b) Retenção e/ou bloqueio de passaporte, caso apresentado em qualquer unidade da PF.

c) Comunicação da decisão a todas as unidades de migração, para fins de vigilância e prontidão operacional.

Solicita-se confirmação escrita do cumprimento no prazo máximo de 24 horas.

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