DECRETO Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

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Nomeia o Senhor Cauã Rodrigues dos Santos para exercer o cargo de Ministro do Desenvolvimento Regional, com base no artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, o Senhor Cauã Rodrigues dos Santos, para exercer o cargo de Ministro do Desenvolvimento Regional, com as atribuições previstas em lei e em decreto específico.

Art. 2º O Ministro do Desenvolvimento Regional exercerá suas funções no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pelo Decreto nº 78, de 17 de novembro de 2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2025

PEDRO HENRIQUE COSTA
Presidente da República

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