Certidão PJE 20

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

Certidão PJE 20

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

CERTIDÃO

Em cumprimento à decisão proferida pelo MM. Juiz Titular, Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, que determinou a expedição de mandado de inclusão do réu em blacklist, em razão de evasão do território nacional após a decretação da prisão preventiva, requisitem-se informações à autoridade competente acerca do cumprimento da determinação judicial.

Oficie-se à Polícia Federal e ao Departamento Nacional de Migração (DNM) para que informem, no prazo de 48 horas, se o nome de Ricardo Salles já foi incluído na blacklist (lista de restrição de entrada e saída do território nacional), bem como encaminhem comprovação documental da referida inclusão.

Após o retorno das informações, certifique-se nos autos e conclusos ao Juízo para deliberação.

30 de Outubro de 2025

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