Certidão Judicial PJE-01

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

Certidão Judicial PJE-01

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Certifico, para os devidos fins, que, conforme determinação do(a) MM. Juiz(a) Federal Cauã Rodrigues dos Santos datada de 05 de outubro de 2025, foram expedidos e entregues pelo Oficial de Justiça os seguintes ofícios, em caráter sigiloso, para ciência e manifestação:

Agência Brasileira de Inteligência – ABIN
Casa Civil da Presidência da República
Ministério da Soberania Nacional
Diretoria-Geral da Polícia Federal
União Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (citação para contestação)

Os prazos determinados pelo Juízo para manifestação foram rigorosamente observados, sendo 48 (quarenta e oito) horas para os órgãos de inteligência e ministérios, e 15 dias para a contestação da União Federal.

Certifico, ainda, que todos os atos acima ocorreram sob segredo de justiça, nos termos do despacho judicial.

Nada mais havendo, lavro a presente certidão para constar nos autos.

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