PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DEPARTAMENTO DO LEGISLATIVO NACIONAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infrafirmado, no uso das prerrogativas constitucionais e institucionais que lhe são outorgadas vem, com o devido respeito e acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua
RÉPLICA
I. DA PRELIMINAR DE MÉRITO: A REVELIA FORMAL DA UNIÃO FEDERAL E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO COLETIVO
Antes de adentrar no exame analítico das teses do Réu, cumpre registrar o comportamento processual da União Federal. Regularmente intimada por via eletrônica por este douto Juízo para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a pessoa jurídica de direito público interno deixou transcorrer o lapso temporal in albis, operando-se a revelia formal.
Conquanto é mitigado a aplicação do efeito material da revelia (presunção absoluta de veracidade dos fatos) quando o litígio recai sobre direitos indisponíveis da coletividade, a doutrina processual civil contemporânea reconhece a ocorrência da revelia formal do Ente Público, cujos reflexos geram a preclusão temporal para a produção de contraprovas documentais.
A inércia da Advocacia-Geral da União (AGU) atesta a absoluta incapacidade técnica do Ente Público de justificar juridicamente a higidez do estado de submissão a que o Palácio do Planalto foi submetido. O silêncio da União não configura mera omissão burocrática, mas sim o reflexo processual da paralisia institucional e do estrangulamento político induzidos pelo Réu, evidenciando que o polo prejudicado pela coação encontra-se desprovido de capacidade de reação autônoma, cabendo ao Ministério Público, na qualidade de custos legis e defensor da ordem jurídica, assumir a blindagem da incolumidade constitucional.
II. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO COERCITIVO
Sustenta o Réu, em sua peça defensiva, que a ausência de um Decreto Legislativo formal ou de uma Resolução impositiva afastaria a ilicitude do ato, classificando a fixação do prazo peremptório de 24 horas sob ameaça de boicote generalizado como "mero exercício de pressão política e articulação democrática". Tal argumento clama por pronta rejeição, sob pena de chancelar-se a subversão do regime de competências.
O abuso de poder e a usurpação de competência não se operam unicamente por meio de atos normativos típicos revestidos de legalidade formal; operam-se, predominantemente, pelo desvio de finalidade das funções parlamentares. O Réu não emitiu uma mera recomendação opinativa; fixou um ultimato com prazo exíguo de 24 horas, atrelado à promessa expressa de paralisar a atividade legislativa do país, trancar a pauta de votações de interesse do Estado e rejeitar projetos essenciais se o Chefe de Estado não capitulasse.
A doutrina do preclaro administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que o desvio de poder (ou desvio de finalidade) se configura sempre que o agente público utiliza-se de meios formalmente legítimos para alcançar fins ilícitos ou alheios à sua competência constitucional:
"O desvio de poder é o vício do ato administrativo ou político que se traduz na utilização de uma competência legal para alcançar fins diversos daqueles que justificaram a atribuição do poder ao agente. A intimidação institucional mediante fixação de prazos curtos para forçar decisões do Executivo deita por terra a legalidade do agir." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros).
Invoca-se, outrossim, o abuso de direito:
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A oposição parlamentar detém a prerrogativa da crítica e do debate, mas não possui o salvo-conduto para estipular prazos coercitivos sobre matérias que a Constituição Federal reservou à exclusividade do Chefe de Estado. Quando o bloco parlamentar transmuda o direito de veto em ferramenta de extorsão institucional para interferir na política externa, o ato deixa de ser político e passa a ser manifestamente ilícito, justificando o controle jurisdicional repressivo.
III. DA INDEVIDA INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
O Réu tenta se abrigar sob o manto da "insindicabilidade absoluta dos atos parlamentares", sustentando que o Poder Judiciário estaria impedido de intervir na conduta dos congressistas, sob a alegação de proteção ao direito de voto e de expressão política. Essa visão absolutista e feudal das prerrogativas parlamentares não encontra qualquer guarida no constitucionalismo moderno.
As imunidades parlamentares material e formal existem para proteger o livre exercício do mandato em prol do interesse público, servindo como escudo contra perseguições políticas, e não como salvo-conduto para a prática de constrangimento ilegal e usurpação de funções executivas privativas. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento amplamente pacificado de que atos parlamentares que extrapolam a função legislativa interna e violam diretamente as competências de outros Poderes são plenamente sindicáveis pela via judicial.
Vejamos os precedentes da Suprema Corte:
"A separação dos poderes não serve de escudo para o isolamento ou para a prepotência de um Poder sobre o outro. Atos parlamentares que visem compelir o Chefe do Executivo à prática de atos de gestão ou organização administrativa são formal e materialmente inconstitucionais."
"O regime constitucional brasileiro não tolera a ingerência parlamentar que esvazie a discricionariedade política do Chefe do Executivo. A imposição de condições e prazos para o exercício de competências privativas configura intolerável intromissão de um Poder na esfera de outro."
Portanto, o controle judicial aqui provocado não visa a interferir no mérito do debate legislativo ordinário, nem a cercear o posicionamento ideológico dos parlamentares, mas sim a estancar a utilização abusiva da função parlamentar como ferramenta de coação interórgãos, restabelecendo a barreira de contenção que impede o Legislativo de deglutir as funções do Executivo.
IV. DO IMPASSE POLÍTICO E A FALSA PREMISSA DE PACIFICAÇÃO
Neste ponto, cumpre analisar detidamente o argumento central que induziu este ilustre Juízo em erro ao indeferir a tutela de urgência pleiteada: a tese de que a edição do Decreto Presidencial de 27 de maio de 2026 teria "absorvido o debate político" e equacionado voluntariamente o impasse na esfera das relações institucionais. Trata-se de uma premissa fática e jurídica radicalmente equivocada, que inverte a lógica do controle de constitucionalidade.
O Decreto em comento não representa a expressão livre, autônoma e desimpedida da discricionariedade do Chefe do Executivo no exercício de sua competência de conveniência e oportunidade. Bem ao revés, o referido diploma normativo é a prova material e incontestável da capitulação do Poder Executivo diante da força coercitiva ilegal exercida pelo Réu. O exame analítico dos "Considerandos" do próprio ato regulamentar confessa, com clareza solar, o nexo causal do constrangimento e o estado de submissão do Palácio do Planalto:
"CONSIDERANDO a crescente demanda apresentada por setores da oposição política, lideranças do Senado Federal e representantes institucionais pela realização de consulta pública sobre o tema;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação da estabilidade institucional, do equilíbrio entre os Poderes da República e da manutenção do diálogo democrático;"
Ora, a doutrina administrativista consagra que o ato administrativo praticado sob o império da coação moral ou política carece de elemento volitivo válido, contaminando de morte a sua própria validade por vício de motivo e desvio de finalidade. O Chefe de Estado não emitiu o Decreto porque entendeu ser estrategicamente salutar para a República Federativa do Brasil abrir uma enquete; emitiu-o como um mecanismo de legítima defesa institucional, visando a evitar o colapso e o completo travamento da agenda governamental ameaçada pelo "Partido Missão".
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fulmina atos administrativos decorrentes de pressões ou usurpações que desfigurem a independência funcional dos Poderes:
"O princípio da separação de poderes impede que um dos órgãos estatais usurpe funções que a Carta da República outorgou, com exclusividade, a outro. A fixação de diretrizes de política externa é campo imune à imposição cogente do Parlamento, sob pena de transmudar o sistema presidencialista em parlamentarismo disfarçado."
Portanto, o ato superveniente não esvaziou o periculum in mora; ele o materializou. A coação parlamentar não foi dissolvida pelo diálogo; ela foi efetivamente consumada, logrando êxito em dobrar a espinha dorsal do Poder Executivo e forçá-lo a editar um ato normativo manifestamente anômalo.
V. DA INVASÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA NA POLÍTICA EXTERNA
A engenharia constitucional brasileira adotou o Presidencialismo como sistema de governo, conferindo ao Presidente da República a plenitude da Chefia de Estado e da Chefia de Governo. A condução das relações internacionais, a abertura, a manutenção ou o fechamento de missões diplomáticas no exterior constituem prerrogativa exclusiva, privativa e politicamente discricionária do Presidente da República. Trata-se de reserva de administração e condução política internacional absoluta.
A Carta Magna não deixa margem para interpretações ambíguas:
Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos;
A fixação de prazos coercitivos por parte de membros do Legislativo para interferir no front externo rompe a harmonia entre os Poderes, violando o princípio basilar. Como ensina o eminente constitucionalista José Afonso da Silva:
"A harmonia entre os poderes pressupõe o respeito às competências privativas. Quando um Poder pretende impor ao outro o quando e o como praticar um ato puramente político de sua alçada, desfaz-se a harmonia e instala-se a tirania institucional." (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros).
Ao tentar compelir o Executivo a reabrir postos diplomáticos em nações que foram declaradas hostis por critérios de inteligência do próprio Estado, o Réu tenta transferir a condução da política externa das mãos do Chefe de Estado para um bloco parlamentar, o que agride diretamente a soberania externa da República no cenário geopolítico.
VI. DA VULNERABILIDADE DA SOBERANIA NACIONAL FACE AO POPULISMO
O agravamento do quadro jurídico atinge seu zênite com o modelo de consulta pública autorizado pelo Artigo 1º do Decreto de 27 de maio de 2026. Determinou-se a realização de uma pesquisa de caráter institucional na conta oficial do Governo do Brasil na rede social Instagram, de propriedade da empresa privada transnacional Meta, com o escopo de avaliar a percepção pública acerca da reabertura das embaixadas em território europeu.
Esta determinação colide frontalmente com o Princípio da Eficiência Administrativa e com a Supremacia do Interesse Público. Os autos demonstram que a evacuação da antiga sede diplomática na Suíça e a retirada do Embaixador Rafael Gomes decorreram de um grave colapso territorial e administrativo, inserido no contexto de tensões com países classificados na lista nacional de terror-estados e ameaças à segurança nacional.
Assuntos de alta diplomacia e segurança de Estado envolvem relatórios sigilosos de inteligência militar e diplomática, sendo insuscetíveis de submissão a enquetes de redes sociais por três razões técnico-jurídicas intransponíveis:
Guerra Híbrida e Manipulação Exógena: As redes sociais privadas são ambientes notoriamente vulneráveis a ataques cibernéticos, fazendas de bots (robôs digitais) e ações coordenadas de inteligência por parte de potências estrangeiras hostis, capazes de forjar interações eletrônicas em poucas horas para manipular o resultado de acordo com seus interesses geopolíticos.
Ausência de Transparência e Auditabilidade Pública: O processamento dos dados, o alcance das publicações e a contagem dos votos ficam sob o controle de algoritmos comerciais opacos e privados, subtraindo do Poder Público o controle efetivo sobre a lisura do certame.
Inadequação da Via Coletiva: A soberania e a segurança dos diplomatas brasileiros no exterior não podem ser geridas pelo "clima institucional" de usuários de plataformas de entretenimento, sob pena de total desfiguração do princípio republicano.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao debruçar-se sobre o uso abusivo de ecossistemas digitais para a desestabilização de instituições públicas no âmbito do Inquérito dos Atos Antidemocráticos, já firmou a tese de que o ambiente virtual não constitui território imune à incidência das salvaguardas constitucionais de segurança nacional. Submeter uma decisão de guerra e paz, ou de manutenção de laços diplomáticos com países ameaçadores, ao crivo de um algoritmo de engajamento privado é expor a soberania da República a manifesto e irreparável perigo de dano.
VII. DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
Diante da detalhada desconstrução das teses defensivas e da demonstração analítica do cenário de agravamento institucional provocado pelo fato superveniente, exsurge cristalina a imperiosa necessidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.
A Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris): Resta sobejamente demonstrada, corroborada pela torrencial jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Há patente inconstitucionalidade material e vício insanável de desvio de poder na fixação de ultimatos impositivos de 24 horas pelo bloco parlamentar réu. A ilegalidade contagiou o ato superveniente do Executivo, gerando um decreto eivado de coação moral institucional que transfere competências de soberania para redes digitais privadas.
O Perigo de Dano Irreparável (Periculum in Mora): O perigo é latente, catastrófico e atual. A iminente execução de uma pesquisa sobre alta geopolítica e inteligência de Estado na plataforma de uma rede social privada (Instagram) expõe o Estado brasileiro a um inédito apagão de segurança externa. A soberania e a estabilidade das fronteiras diplomáticas ficam sujeitas a manipulações algorítmicas, ataques de negação de serviço e interferências automatizadas por parte das próprias nações hostis. O prosseguimento do ato consolidará um precedente irreversível de enfraquecimento da Chefia de Estado perante o concerto das nações.
VIII. DOS PEDIDOS
Face a todo o exposto,, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Excelência:
a) O RECEBIMENTO desta manifestação, pugnando pela declaração definitiva da REVELIA FORMAL da União Federal em face de sua inércia certificada nos autos, com a preclusão de sua faculdade de produção probatória contrária aos fatos alegados;
b) O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO quanto à decisão denegatória anterior para o fim de CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, determinando expressamente:
A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL DE 27 DE MAIO DE 2026, obstando o início, a veiculação ou a apuração de qualquer modalidade de consulta pública digital em redes sociais (notadamente o Instagram) que verse sobre a reabertura de representações diplomáticas na Europa, sob pena de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa dos agentes executores;
A ORDEM COERCITIVA DE ABSTENÇÃO aos parlamentares integrantes do partido MISSÃO, determinando que cessem a fixação de prazos resolutivos, ultimatos ou ameaças de bloqueio pautal com o escopo de compelir o Executivo em matérias de condução de política externa, sob pena de cominação de multa diária pessoal no valor de $ 100.000,00 (cem mil) para cada parlamentar descumpridor;
c) No mérito, seja a presente Ação Civil Pública julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para:
Declarar a nulidade absoluta e a inconstitucionalidade formal e material de todo e qualquer ato, requerimento coercitivo ou deliberação parlamentar emanada dos réus que pretenda impor prazos ou obrigações administrativas ao Presidente da República em matéria de relações internacionais;
Termos em que,
Pede e espera o imediato e urgente deferimento.
Brasília/DF, 2 de agosto de 2026.
