TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU
Presidência
Assunto: Avaliação da Situação Fiscal, Financeira e Econômica da União (2023–2026)
Data: 06 de agosto de 2026
Responsável: Toryel Nunes – Presidente do Tribunal de Contas da União
1. Objetivo
O presente relatório tem como objetivo apresentar uma análise técnica da evolução das contas públicas federais entre os exercícios de 2023 e 2026, bem como avaliar os impactos decorrentes da alteração do modelo de financiamento do Governo Federal sobre a situação fiscal, financeira e econômica da União.
2. Histórico
Entre os anos de 2022 e 2024, a União adotou um modelo econômico baseado na inexistência de impostos federais diretos. Nesse período, parcela significativa da arrecadação pública era proveniente da empresa estatal Foodbras.
A Foodbras atuava como compradora da produção alimentícia das empresas privadas, comercializando posteriormente esses produtos em larga escala para o mercado internacional. Parte do lucro obtido permanecia na empresa para sua manutenção operacional, enquanto aproximadamente metade era destinada ao Tesouro Nacional, constituindo a principal fonte de financiamento das despesas federais.
Esse modelo proporcionou elevada integração entre o setor público e o setor privado, reduzindo a necessidade de tributação federal.
3. Ruptura do Modelo Econômico
No decorrer de 2025, fatores externos comprometeram significativamente a capacidade operacional das empresas estatais, especialmente da Foodbras.
As restrições de comunicação e comercialização internacional reduziram drasticamente a capacidade de exportação da estatal, ocasionando:
- interrupção das compras junto aos fornecedores privados;
- redução abrupta da receita operacional;
- paralisação parcial das atividades da empresa;
- perda da principal fonte de arrecadação da União.
Enquanto as empresas privadas adaptaram rapidamente seus modelos de negócios, expandindo o comércio interno e novas atividades econômicas, o Governo Federal passou a enfrentar forte deterioração de sua capacidade financeira.
4. Finanças Públicas
Com a queda da arrecadação proveniente das empresas estatais, observou-se crescente utilização da emissão monetária para financiamento das despesas públicas.
Segundo os dados analisados:
- Emissão monetária acumulada (2024–06/08/2026): US$ 42.000.000
- Recursos destinados às construções públicas: mais de US$ 20.000.000
- Participação mínima das construções públicas na emissão monetária: 47,6%
- Dívida salarial acumulada da União: superior a US$ 300.000.000
Os dados demonstram que a emissão monetária representa aproximadamente 14% do valor da dívida salarial acumulada, permanecendo um déficit estimado superior a US$ 258.000.000.
5. Situação da Dívida Pública
Não foram identificados elementos indicando contratação significativa de empréstimos bancários para financiamento da União.
O principal passivo financeiro identificado decorre da acumulação de obrigações trabalhistas, ocasionadas por sucessivos atrasos no pagamento de servidores públicos ao longo dos exercícios analisados.
Constata-se que a dívida pública possui predominância de obrigações internas relacionadas à folha de pagamento, diferindo de modelos baseados em endividamento financeiro junto ao sistema bancário.
6. Situação Econômica Nacional
Apesar das dificuldades enfrentadas pelas finanças federais, observou-se expressiva expansão da atividade econômica privada.
Foram identificados os seguintes fatores:
- crescimento acelerado do comércio;
- abertura de novas empresas;
- expansão industrial;
- aumento da construção civil;
- criação de novos centros urbanos;
- ampliação do investimento privado;
- fortalecimento das economias estaduais e municipais.
Os dados disponíveis indicam forte dinamismo da economia real, impulsionado principalmente pela iniciativa privada.
7. Avaliação Técnica
A análise realizada permite concluir que a situação fiscal da União não acompanha o desempenho observado na economia privada.
Enquanto o setor produtivo apresentou elevado crescimento, o Governo Federal perdeu sua principal fonte de arrecadação, passando a depender da emissão monetária para manutenção parcial das despesas públicas.
A continuidade desse modelo poderá ampliar riscos fiscais, especialmente caso não sejam implementadas medidas permanentes de recomposição das receitas públicas e redução do passivo trabalhista acumulado.
8. Conclusão
O Tribunal de Contas da União conclui, em caráter preliminar, que:
I – O modelo econômico vigente entre 2022 e 2024 mostrou elevada capacidade de financiamento enquanto a Foodbras permaneceu plenamente operacional.
II – A interrupção das atividades da principal estatal arrecadadora provocou significativa deterioração das contas públicas federais.
III – A emissão monetária total identificada, de aproximadamente US$ 42 milhões, mostrou-se insuficiente para solucionar o passivo trabalhista acumulado, superior a US$ 300 milhões.
IV – O crescimento econômico observado no setor privado demonstra resiliência da atividade produtiva nacional, porém não elimina a necessidade de reequilíbrio das contas públicas federais.
V – Recomenda-se a implementação de medidas estruturais destinadas à recomposição das receitas públicas, redução gradual da dívida salarial e fortalecimento da sustentabilidade fiscal da União.
Toryel Nunes
Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU
Brasília, 06 de agosto de 2026
