PROCESSO N 5/2025 | MANDADO DE INTIMAÇÃO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N 5/2025 | MANDADO DE INTIMAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESÓPOLIS - VARA FEDERAL ÚNICA Processo nº: 05/2025

NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Fica a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), formalmente NOTIFICADA da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular, cujo dispositivo segue transcrito:

"...ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pela União Federal e, por conseguinte, AFASTO a aplicação e a exigibilidade das astreintes (multa diária) declaradas na decisão anterior, bem como suspendo a determinação de exibição compulsória dos relatórios operacionais enquanto perdurar o caráter ativo, estratégico e ultrassecreto das missões internacionais da 'Operação Soberania'. RECONHEÇO a legitimidade do sigilo integral dos documentos classificados e custodiados pela ABIN, Polícia Federal e Ministério da Soberania Nacional, nos exatos termos da fundamentação de segurança nacional apresentada pelo Gabinete do Advogado-Geral da União..."

Teresópolis/RJ, 3 de agosto de 2026.

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