EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL — BRASÍLIA/DF
Ação Penal nº: 42/2026
Autor: Ministério Público Federal
Réu: PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
I. DOS FATOS
O denunciado PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA, Senador da República, encontra-se custodiado cautelarmente por força do decreto de PRISÃO PREVENTIVA proferido pela Central de Custódia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 6 de agosto de 2026, com espeque na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, dada a constatação de sua não primariedade, maus antecedentes e reiteradas infrações contra a Administração Pública no âmbito da figura típica do Artigo 107, § 5º, do Código Penal.
Ocorre que, no transcorrer do acautelamento cautelar, o réu perpetrou ato de ostensiva audácia e profundo menoscabo à autoridade jurisdicional deste Juízo Federal e do Poder Judiciário da União.
Mediante clara burla, e sem qualquer autorização judicial ou permissão da autoridade competente, o custodiado retirou-se clandestinamente da unidade prisional para participar de reunião presencial com representantes e autoridades de nação estrangeira.
Aprofundando a gravidade de sua conduta, o réu atuou com manifesta má-fé e deslealdade, omitindo intencionalmente das autoridades estrangeiras a sua condição processual de preso cautelar da Justiça Federal brasileira, ostentando falsa aparência de pleno exercício das funções públicas e liberdade irrestrita.
Após o encerramento do ato informal e não autorizado, o denunciado retornou ao estabelecimento prisional, como se o sistema de persecução penal fosse mero balcão de conveniências pessoais.
A gravidade do episódio exige a aplicação rigorosa do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial pátrio para resguardar a dignidade da jurisdição e a higidez do processo penal.
II. DO DIREITO
1. Do Cometimento de Falta Grave Disciplinar
O regime disciplinar dos estabelecimentos prisionais alcança de forma cogente tanto o condenado definitivo quanto o preso provisório.
A saída do preso do âmbito do estabelecimento sem permissão da autoridade competente subsome-se perfeitamente à hipótese legal de falta grave (fuga). O retorno voluntário do custodiado à unidade prisional não elide nem atenua a consumação do ilícito disciplinar, consoante pacífica orientação dos Tribunais Superiores.
Nesse tom, ensina o festejado penalista Renato Marcão (Curso de Execução Penal, Ed. Saraiva):
"A fuga, ainda que temporária e sem o emprego de violência, rompe o vínculo de submissão do custodiado com a autoridade pública e destrói o elemento elementar da custódia cautelar, que é a confiança disciplinar. A mera saída desautorizada perfectibiliza a falta grave em sua plenitude legal."
O Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao reconhecer que o descumprimento das regras de recolhimento denota total ausência de autodisciplina:
"A evasão e a saída não autorizada do estabelecimento prisional constituem falta grave, revelando a incompatibilidade do custodiado com as regras do sistema prisional."
2. Da Inaptidão ao Trabalho Interno ou Externo e Impossibilidade de Remição
A concessão do trabalho ao preso — em especial ao custodiado provisório — possui como pressuposto subjetivo inafastável a disciplina e a responsabilidade.
O comportamento do acusado, ao contornar as barreiras físicas do presídio e omitir sua condição jurídica perante comitiva estrangeira, evidencia eiva de indisciplina e total ausência do senso de responsabilidade.
O mestre Alexis Couto de Brito (Execução Penal, Ed. RT) adverte com precisão:
"O trabalho no cárcere é dever social e condição de dignidade, mas pressupõe estabilidade disciplinar do preso. O detento que viola o perímetro da custódia demonstra incapacidade subjetiva para o exercício de qualquer mister laboral dentro ou fora da unidade."
Dessa forma, requer-se a vedação absoluta de qualquer concessão de trabalho interno ou externo ao denunciado, com ou sem efeitos de remição de pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos impostos pela legislação de regência.
3. Do Imperativo de Manutenção da Prisão Preventiva e Inadmissibilidade de Medidas Cautelares Diversas
A decisão proferida em 6 de agosto de 2026 fundamentou a segregação cautelar na presença inconteste dos pressupostos do Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agravados pelos antecedentes criminais do acusado e pela aplicabilidade da Súmula 599 do STJ ("O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública").
A superveniência da fuga desautorizada atrai a incidência indiscutível da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.
O egrégio Supremo Tribunal Federal ostenta entendimento consolidado no sentido de que a evasão do distrito da custódia inviabiliza qualquer abrandamento da prisão cautelar:
"A fuga do estabelecimento prisional ou o descumprimento de regras de custódia constituem fundamentação idônea e suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, demonstrando o risco concreto de frustração da aplicação da lei penal."
No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma a inviabilidade de medidas cautelares alternativas em casos de quebrantamento de confiança:
"Demonstrada a periculosidade do agente e a audácia ao burlar o sistema de custódia estatal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para conter o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado."
4. Da Valoração Negativa na Dosimetria da Pena
No tocante à fixação da pena em eventual juízo repressivo futuro, é determinado que a dosimetria atente à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente.
A conduta do réu de burlar a segurança da prisão, aliada ao ato de ludibriar comitiva diplomática ao ocultar sua condição de custodiado, revela dolo intenso, insubordinação crônica e personalidade com nítida inclinação ao desrespeito às normas públicas.
A lição doutrinária do Min. Gilmar Mendes e Frederico Valdez (Direito Penal - Parte Geral) corrobora a valoração da conduta social:
"A conduta social e a personalidade do agente devem refletir o seu comportamento no meio comunitário e perante as instituições do Estado. A afronta ostensiva ao sistema de justiça no curso da persecução demonstra desvio de conduta que autoriza o recrudescimento da pena-base."
Súmula 444 do STJ (interpretação a contrario sensu): Se inquéritos em andamento não agravam a pena-base, o comportamento transgressor comprovado praticado no curso da própria ação penal sopesa diretamente no vetor das circunstâncias do crime e da culpabilidade.
5. Da Comunicação ao Itamaraty
Tratando-se de ato praticado sob o pretexto de representação externa com delegação estrangeira, imperiosa é a notificação do órgão gestor das relações internacionais da República, visando a preservação da soberania e imagem diplomática do País.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Excelência:
O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE cometida pelo réu PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA;
A PROIBIÇÃO INTEGRAL DE TRABALHO INTERNO OU EXTERNO ao acusado, bem como a impossibilidade de fruição de remição de pena por trabalho;
A MANUTENÇÃO IRRESTRITA DA PRISÃO PREVENTIVA, indeferindo-se sumariamente qualquer pleito de liberdade provisória, revogação de preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas;
O REGISTRO PROCESSUAL DOS FATOS para fins de valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena;
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAMARATY, para conhecimento e providências no âmbito diplomático;
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
Brasília/DF, 7 de agosto de 2026.
