DECRETO Nº 49, DE 1º DE AGOSTO DE 2026

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 49, DE 1º DE AGOSTO DE 2026

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Legal da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Cauã Rodrigues para exercer o cargo de Conselheiro Legal da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Compete ao Conselheiro Legal prestar assessoramento jurídico direto à Presidência da República, por meio da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, emitindo pareceres, analisando a constitucionalidade e a legalidade de atos normativos, decretos, projetos e demais matérias de interesse do Governo Federal, bem como assessorando a Presidente da República e o Ministro da Casa Civil em assuntos de natureza jurídica.

Art. 3º O Conselheiro Legal atuará em cooperação com a Advocacia-Geral da União e os demais órgãos jurídicos da Administração Pública Federal, observadas as competências legais de cada instituição.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2026.

GIOVANA GRIOR
Presidente da República

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