EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO
em face de LUIS FRANCIS BOURBO. R
I. DA JURISDIÇÃO, E DA EXTREMA RACIONALIDADE DA MEDIDA PREPARATÓRIA ANTERIOR AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC)
Esclarece-se, de forma categórica, inequívoca e em caráter preliminar, que a presente medida cautelar não se confunde com uma peça acusatória (denúncia) e que, sob a égide formal do ordenamento processual penal, o representado ainda não ostenta a condição de indiciado ou de investigado em procedimento formal. Não há Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou Inquérito Policial (IP) instaurado contra ele até o presente momento.
Trata-se de uma Medida Cautelar Preparatória Autônoma. O escopo supremo deste Órgão de Execução do Ministério Público é verificar a procedência, a consistência e a verossimilhança de relatórios informativos preliminares para, estritamente após a filtragem técnica destes dados e se preenchidos os requisitos fundamentais de justa causa, deliberar sobre a abertura ou não de um PIC.
II. DOS FATOS
Chegaram ao conhecimento deste órgão especializado, por meio de relatórios de inteligência e cruzamento puramente objetivo de informações institucionais, indicativos substanciais que demonstram a imperiosa necessidade de apuração minuciosa acerca das atividades financeiras, fiscais e corporativas associadas ao nome de LUIS FRANCIS BOURBO. R.
As suspeitas que dão esteio e contorno ao presente pedido orbitam três vertentes integradas da macrocriminalidade econômica e da engenharia financeira contemporânea:
A Linha de Suspeita de Falsidade Comercial: Elementos iniciais sinalizam que o representado pode estar associado à constituição, aquisição ou controle de Sociedades Anônimas (S/A) de capital fechado e holdings patrimoniais com capitais sociais vultosos. Faz-se indispensável verificar se tais firmas ostentam substância operacional real, funcionários e sedes físicas condizentes, ou se foram registradas ideologicamente com valores puramente fictícios perante o órgão mercantil (Junta Comercial) para funcionarem como "empresas de prateleira" (shelf companies) voltadas à simulação patrimonial.
A Linha de Suspeita de Omissão e Sonegação Fiscal Estrutural: Diante da assunção, ainda que em tese, do controle de corporações com grande potencial econômico, exsurge o dever-poder de fiscalização do Estado para apurar se os balanços contábeis, a Escrituração Contábil Digital (ECD) e as obrigações acessórias tributárias estão sendo adimplidas, ou se há uma conduta deliberada de omissão de receitas e não declaração de movimentações mercantis perante a Fazenda Pública.
A Linha de Suspeita de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Ativos: Torna-se imperioso confrontar o fluxo de valores transitados nas contas correntes de pessoa física do representado com as declarações de bens e rendimentos formalmente apresentadas ao Fisco, avaliando se as referidas estruturas jurídicas corporativas estão sendo instrumentalizadas como "contas de passagem" para a dissimulação da origem, localização e propriedade de capitais intangíveis e ocultação do beneficiário final (beneficial owner).
A fim de que o Ministério Público disponha de elementos seguros para decidir pelo arquivamento sumário dos relatórios ou, contrariamente, pela instauração legítima da persecução criminal formal, a reserva constitucional de jurisdição impõe a quebra dos sigilos e a requisição dos dados de inteiro teor perante a JUCERJA.
III.DOS FUNDAMENTOS
O pleito ora deduzido encontra abrigo em um microssistema normativo perfeitamente integrado, de índole constitucional e legal, que legitima o afastamento das garantias individuais de sigilo financeiro toda vez que estas se chocarem com o interesse público difuso de repressão à criminalidade de colarinho branco, à sonegação e à lavagem de capitais.
1. Da Tipicidade Abstrata do Delito de Lavagem de Capitais e Ocultação Estrutural
A lavagem de dinheiro constitui crime autônomo, de natureza parasitária ou acessória, que se caracteriza pelo conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia legal de bens, direitos ou valores originados direta ou indiretamente de infrações penais. O tipo penal abarca as condutas de ocultar e dissimular.
Na moderna criminalidade corporativa, a lavagem não se opera por simples atos isolados, mas através da blindagem patrimonial e dissimulação estrutural, técnica pela qual o agente pulveriza os ativos por meio de uma complexa rede de empresas guarda-chuva (umbrella companies), holdings e Sociedades Anônimas de capital fechado. A ausência de publicidade obrigatória de atos detalhados em S/As fechadas facilita o ocultamento do beneficiário final, tornando imperativo o rastreamento das contas correntes e participações cruzadas para desvelar o iter criminis.
3. Da Constitucionalidade e Legalidade do Afastamento do Sigilo Bancário
O direito ao sigilo bancário, derivado dos direitos constitucionais à intimidade e à vida privada, não é absoluto e não pode ser transformado em um salvo-conduto para a prática de ilícitos financeiros. É estabelecido, com meridiana clareza, que o sigilo será afastado por ordem judicial em qualquer fase da persecução penal, desde que a medida seja necessária para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro ou contra a ordem tributária.
A quebra bancária é a única providência técnica capaz de descortinar o fluxo real de entrada e saída de capitais.
4. Da Excepcionalidade Justificada do Sigilo Fiscal
O sigilo fiscal protege as informações de natureza econômica coletadas pela administração tributária. Todavia, a própria legislação tributária estabeleceu as balizas para a sua flexibilização quando em conflito com o interesse da justiça criminal. É disposto expressamente que a proibição de divulgação de informação fiscal não se aplica aos casos de requisição da autoridade judicial no interesse da justiça.
A obtenção das Declarações de Imposto e das declarações das holdings vinculadas ao representado permitirá a este Órgão do Ministério Público realizar a análise técnica do balanço de bens e direitos, evidenciando se há evolução patrimonial a descoberto ou omissão sistemática de receitas.
5. Do Poder Requisitório e Investigativo do Ministério Público e o Acesso à JUCERJA
A lei é clara ao conferir ao Parquet o poder de requisitar informações, documentos e diligências para instruir suas manifestações e procedimentos. No âmbito do registro público do comércio, os atos arquivados na Junta Comercial gozam de publicidade.
Ocorre que, para realizar o mapeamento completo e o cruzamento sistêmico de todas as participações pretéritas, atuais, diretas ou por procuração do representado, faz-se necessária uma requisição judicial de certidões de inteiro teor e fichas cadastrais consolidadas de todas as empresas vinculadas ao alvo perante a JUCERJA, providência que subsidiará a análise do Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPRJ).
IV. DA JURISPRUDÊNCIA
O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se consolidado no sentido de admitir, com absoluta tranquilidade, a decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de medida cautelar autônoma, preparatória e anterior à instauração de qualquer procedimento criminal formal ou indiciamento. Os Tribunais Superiores compreendem que a medida cautelar serve justamente para subsidiar o órgão acusador com elementos mínimos de convicção, evitando o início de investigações formais vazias.
Nesse sentido, destaca-se o arresto do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DECRETADA EM CARÁTER AUTÔNOMO E PREPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. A INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) FORMALMENTE INSTAURADO NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR JUDICIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DE INFRAÇÃO PENAL ECONÔMICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA EMBASAR O INÍCIO DA REPRESSÃO PENAL OU ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO."
O Supremo Tribunal Federal trilha exatamente a mesma linha, ressaltando que as garantias constitucionais do sigilo financeiro cedem espaço diante da necessidade de apuração de condutas que agridam a ordem socioeconômica:
"O sigilo bancário e o sigilo fiscal não ostentam natureza de direito absoluto, devendo ceder quando sobre eles sobreleva o interesse público da Justiça Penal na elucidação de crimes societários, fiscais e de lavagem de ativos. Revela-se perfeitamente legítima e constitucional a decisão judicial que decreta o afastamento dos sigilos em sede preparatória e pré-processual, fundamentada na necessidade de obtenção de lastro indiciário mínimo."
No plano da doutrina processual penal de vanguarda, o Professor Renato Brasileiro de Lima equaciona o tema com maestria:
"A tutela cautelar penal investigativa desempenha um papel de extrema relevância na apuração dos crimes de colarinho branco. Diante da volatilidade dos ativos financeiros e da opacidade das estruturas corporativas, conferir ao Ministério Público a possibilidade de pleitear medidas preparatórias de quebra de sigilo antes da instauração formal do inquérito é medida de pura racionalidade processual, garantindo a colheita da prova sem a estigmatização precoce do cidadão."
Aplica-se, ademais, a ratio decidendi da Súmula Vinculante nº 24 do STF de forma reflexa. Para que o Estado possa apurar se há crimes materiais contra a ordem tributária ou se as fraudes mercantis serviram de base para a lavagem de capitais, a obtenção dos dados bancários e fiscais é o ponto de partida técnico-jurídico obrigatório.
V. DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA
A concessão da medida cautelar inominada submete-se ao preenchimento cumulativo dos pressupostos tradicionais da urgência processual, transpostos para a realidade da persecução penal econômica e pautados na necessidade de verificação técnica estatal:
Fumus Boni Iuris (Fumaça do Bom Direito / Plausibilidade do Direito): Consubstancia-se na manifesta necessidade técnico-jurídica de apurar a higidez dos assentamentos mercantis, a existência de substância econômica e a regularidade fiscal das holdings e empresas supostamente ligadas ao representado. Há um interesse público proeminente em verificar se os dados informados ao Fisco coadunam-se com a realidade financeira do agente, conferindo materialidade inicial e contornos nítidos a hipóteses criminais graves de lavagem de capitais e falsidade ideológica que fragilizam o mercado.
Periculum in Mora (Perigo na Demora / Risco de Ineficácia do Provimento): No âmbito do Direito Penal Econômico e da criminalidade corporativa eletrônica, o decurso do tempo atua de forma implacável contra a eficácia do Direito. Se este Órgão do Ministério Público for obrigado a instaurar formalmente um PIC e notificar o representado para prestar esclarecimentos sem antes conhecer o mapa de suas contas e corporações, o elemento surpresa — indispensável em investigações desta estirpe — será fulminado. Sabedor de que se tornou alvo de atenção ministerial, o representado teria total facilidade para, com poucos comandos eletrônicos, transferir ações de S/As fechadas para interpostas pessoas ("laranjas"), liquidar holdings de fachada e dissipar os ativos remanescentes em canais digitais de liquidez imediata, tornando inócua qualquer ação fiscalizatória subsequente e esvaziando por completo o objeto de uma futura persecução penal.
VI. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requer a Vossa Excelência:
O recebimento, autuação e processamento da presente medida cautelar preparatória;
A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO de LUIS FRANCIS BOURBO. R;
A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL do representado, determinando-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil a remissão imediata, por canal eletrônico seguro (DECOF), de cópias integrais das Declarações de Imposto, acompanhadas dos respectivos blocos de bens, direitos e dívidas, correspondentes aos últimos 6 (três) exercícios fiscais encerrados;
A expedição de ofício com caráter de urgência à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para que proceda à busca imediata em seus assentamentos eletrônicos e forneça a lista completa de todas as pessoas jurídicas (ativas ou baixadas) em que o representado figure ou tenha figurado na condição de sócio, acionista fundador, acionista controlador, administrador, conselheiro, instituidor, diretor ou procurador, enviando a este Juízo as respectivas fichas cadastrais e cópias dos atos constitutivos de inteiro teor;
Que todos os dados bancários, fiscais e mercantis resultantes das quebras e requisições ora pleiteadas sejam concentrados e disponibilizados diretamente a esta Promotoria de Justiça Especializada para fins de análise técnica contábil-forense e oportuna deliberação persecutória.
Pede e aguarda deferimento.
