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Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N° 32/2026 | OFÍCIO SEI N° 3220261

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

16ª CÂMARA CRIMINAL

Ofício SEI n° 3220261

À Excelentíssima Senhora,

Juíza de Direito Sonsa Camargo da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ,

Assunto: Solicitação de Informações em Habeas Corpus – Liminar Deferida

Referência: Habeas Corpus nº 32/2026

Excelentíssima Senhora Doutora,

Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, o Relator, Desembargador Cauã Rodrigues dos Santos, proferiu decisão DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR formulado em favor do paciente supramencionado, para relaxar a prisão em flagrante decorrente do Auto de Prisão em Flagrante nº PF-AM/APF-318/2026, ante a manifesta ilegalidade do ato.

Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do imediato Alvará de Soltura em favor do paciente, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Diante disso, em estrito cumprimento à r. decisão judicial, solicito a Vossa Excelência que preste a este Juízo as informações de estilo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente por meio eletrônico.

Para subsidiar vossas informações, segue em anexo a cópia integral da referida decisão liminar.

Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e distinta consideração.

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