NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

ALVARÁ DE SOLTURA

Processo nº: 32/2026

Classe: Habeas Corpus com pedido liminar

Paciente: MAGNUS CIPRIANO DE BRAGANÇA MONTFORT BLACKWOOD II

Filiação: Magnus Blackwood I

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CHEFE DE SERVENTIA DA 16ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO DESEMBARGADOR CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS:

MANDA a Autoridade Policial, Diretor de Estabelecimento Prisional, ou a quem suas vezes fizer e a quem este for apresentado, que, em cumprimento à decisão liminar concessiva de ordem de Habeas Corpus, proferida nos autos em epígrafe, ponha imediatamente em LIBERDADE, se por outro motivo/processo não estiver preso ou não deva permanecer preso, o paciente:

MAGNUS CIPRIANO DE BRAGANÇA MONTFORT BLACKWOOD II

O paciente foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2026 (Auto de Prisão em Flagrante nº PF-AM/APF-318/2026 - Polícia Federal), tendo o eminente Desembargador Relator determinado o relaxamento da prisão em flagrante ante a manifesta ilegalidade do ato.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES

• CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

• Colha-se o ciente do paciente, informando-o do teor da decisão judicial.

• Comunique-se imediatamente o cumprimento a esta Secretaria.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2026.

(documento assinado eletronicamente)

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