PROCESSO Nº 20304/2026 | DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO Nº 20304/2026 | DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

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CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO

Brasília, 18 de julho de 2026

Vistos.

Considerando a comunicação da prisão em flagrante de Cauã Rodrigues dos Santos e a necessidade de apreciação judicial da legalidade da prisão, bem como da análise de eventual manutenção, relaxamento ou substituição por medida cautelar, designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA nos autos do Processo nº 20304/2026.

A audiência será realizada conforme os seguintes dados:

Data: 18 de julho de 2026
Horário: 17h00
Modalidade: Presencial
Local: Plenário da Central dos Fundadores

Determino a intimação do Ministério Público Federal, da defesa constituída ou da Defensoria Pública, bem como a apresentação do custodiado perante este Juízo no horário designado.

Expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos responsáveis pela custódia e escolta do preso para garantir sua apresentação à audiência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Juiz Federal
Central dos Fundadores
Processo nº 20304/2026

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