CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Procedimento Investigatório Criminal n 01/2026
DESPACHO
Vistos.
1. DA JUSTIFICATIVA DA INCLUSÃO DO INVESTIGADO LUIS FRANCIS BOURBO R.:
Insta consignar e fundamentar que a inclusão formal de LUIS FRANCIS BOURBO R. no polo passivo deste Procedimento Investigatório Criminal (PIC) se deu em razão de relatórios de inteligência financeira e diligências preliminares que apontam que o investigado apresentou um crescimento econômico e patrimonial vertiginoso e extremamente rápido. Trata-se de uma evolução patrimonial fulminante e manifestamente incompatível com suas fontes de renda e atividades lícitas declaradas, gerando fundados indícios de ocultação de bens e lavagem de capitais que demandam a devida apuração por este órgão ministerial.
2. DA JUNTADA DA RELAÇÃO DE EMPRESAS VINCULADAS:
Desta feita, determino a juntada aos autos da relação das pessoas jurídicas e participações societárias diretamente vinculadas ao investigado, as quais foram informadas pela Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ:
Noble e Rare (Construtora) – 100% das ações;
Pinnacle Imóveis (Imobiliária) – 100% das ações;
Mater Dei (Saúde e Serviços Hospitalares) – 75% das ações;
Intelbras (Tecnologia, Segurança Eletrônica e Comunicação) – 15% das ações;
Ekip Rozeta (Entretenimento, Eventos e Rodeios) – 50% das ações;
CNN BBR (Comunicação e Mídia) – 50% das ações;
Talismã Music (Gravadora e Gestão Musical) – 100% das ações;
TIM (Telecomunicações) – 100% das ações;
Record TV (Comunicação) – 50% das ações;
McDonald's (Alimentação) – 50% das ações;
Coca-Cola (Bebidas) – 50% das ações;
Volkswagen (Indústria Automobilística) – 50% das ações;
Banco Cooperativo Sicoob S.A (Financeiro) - 50% das ações;
Edifício Administrativo George Washington (Sede administrativa em Belo Horizonte) – 100% da propriedade.
3. DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES:
Verifica-se que a Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ, além de ter descumprido o prazo assinalado na requisição deste Ministério Público — o que ensejou a regular impetração de Mandado de Segurança (MS) por esta Promotoria para a garantia de nossas prerrogativas investigatórias —, prestou informações manifestamente incompletas.
O órgão federal limitou-se a enviar dados públicos de relatório corporativo, esquivando-se de responder aos pontos cruciais e técnicos requisitados por esta Promotoria, quais sejam:
A data de abertura de cada uma das empresas em que o investigado figura como sócio proprietário;
O capital social registrado de cada uma das referidas pessoas jurídicas e o capital social total das investidas nas quais ele detém participação acionária.
4. DAS PROVIDÊNCIAS:
Diante do exposto, determino:
Teresópolis/RJ, data eletrônica.
Cauã Rodrigues dos Santos
PROMOTOR DO GAECO
