Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PIC N° 01/2026 | DESPACHO

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MINITÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROMOTORIA CRIMINAL JUNTO A _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ

DESPACHO

PIC nº 01/2026 – OPERAÇÃO CAPITAL OCULTO

Vistos.

Considerando o avanço das investigações no âmbito da Operação Capital Oculto, que apura os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, e diante dos novos elementos informativos que apontam indícios concretos de autoria e materialidade delitiva por parte de LUIS FRANCIS BOURBO R., adoto as seguintes providências:

DETERMINO A INCLUSÃO FORMAL de LUIS FRANCIS BOURBO R. no polo passivo do presente Procedimento Investigatório Criminal (PIC nº 01/2026), na condição de investigado;

DETERMINO A RETIFICAÇÃO imediata da autuação e dos registros nos sistemas informatizados do MPRJ para inclusão de seu nome;

DETERMINO A NOTIFICAÇÃO do investigado para que tome ciência deste procedimento, assegurando-lhe o direito de constituir defensor e exercer suas garantias constitucionais.

Teresópolis/RJ, data eletrônica.

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