CENTRAL DOS FUNDADORES
GABINETE DO JUIZ FEDERAL JAIR BOLSONARO
Processo nº 778/2026
Vistos.
Recebo a Manifestação Ministerial nº 024/2026, apresentada pelo Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República, Toryel Nunes, e determino sua regular juntada aos autos.
Considerando o Relatório de Ocorrências Disciplinares nº 014/2026, encaminhado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, bem como a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal para apuração dos fatos nele descritos, verifico que as providências até o momento adotadas possuem natureza eminentemente instrutória.
Determino à Secretaria Judicial que proceda à intimação da defesa do réu Kayque Pereira para que, querendo, manifeste-se acerca dos documentos recentemente juntados aos autos, no prazo legal.
Determino, ainda, a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional para que preserve integralmente todos os elementos probatórios relacionados às ocorrências descritas no Relatório de Ocorrências Disciplinares nº 014/2026, especialmente registros administrativos, imagens do sistema de monitoramento, gravações, comunicações internas e demais documentos pertinentes, encaminhando-os a este Juízo caso ainda não o tenha feito.
No que se refere à situação prisional do acusado, verifico que a reclassificação para o Setor C – Segurança Máxima decorreu de decisão administrativa da autoridade penitenciária competente, fundamentada em razões de segurança interna.
Neste momento processual, não há elementos suficientes para modificar a situação cautelar já estabelecida, razão pela qual fica mantida a custódia do acusado na Penitenciária Federal de Brasília, observadas as determinações administrativas regularmente expedidas pelo DEPEN, até ulterior deliberação deste Juízo ou superveniência de fatos novos.
Ressalto que a presente decisão possui natureza exclusivamente cautelar e procedimental, não importando em qualquer antecipação de juízo sobre a responsabilidade penal do acusado, permanecendo íntegros os princípios da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Cumpra-se.
Brasília, 9 de julho de 2026.
Jair Bolsonaro
Juiz Federal
Central dos Fundadores
República Federativa do Brasil
