GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA GOVERNADORA DO ESTADO
ESCRITÓRIO DA GOVERNADORA SONSA CAMARGO
Autoriza a destinação de recursos financeiros para a implantação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de $750.000 (setecentos e cinquenta mil dólares) do Tesouro Estadual para o projeto de implantação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os recursos previstos neste Decreto deverão ser empregados, observadas as necessidades administrativas e operacionais do órgão, nas seguintes finalidades:
I – construção, ampliação, reforma e conclusão da sede institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
II – aquisição de viaturas destinadas às atividades institucionais e operacionais do órgão;
III – aquisição de mobiliário, equipamentos, materiais de informática e demais bens permanentes necessários ao funcionamento da instituição;
IV – custeio de despesas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas ao período de construção e implantação da sede;
V – demais investimentos indispensáveis ao adequado funcionamento e estruturação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º A execução dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cabendo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro promover a correta aplicação da verba destinada.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda adotará as providências necessárias para efetuar a liberação e transferência dos recursos previstos neste Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2026.
SONSA CAMARGO
Governadora do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Governadora do Estado do Rio de Janeiro
