Extraído da imagem juntada por PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA em 24/06/2026 as 17h56
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ
PROCESSO N° 21/2026
MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO RÉU
Eu, PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA, Prefeito do Município de Santos e já qualificado nos autos, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar minha manifestação pessoal acerca dos fatos narrados na denúncia.
I - DA CIÊNCIA DOS FATOS
Declaro que tomei ciência integral da acusação e compreendo os termos do processo, comprometendo-me a colaborar com o esclarecimento completo da situação.
II DA OCORRÊNCIA
A situação teve origem em uma infração administrativa de trânsito, consistente no estacionamento de veículo sobre ciclovia no Município de Santos, em desacordo com a legislação municipal vigente.
À época, entendi tratar-se de irregularidade que demandava pronta intervenção administrativa para proteção da mobilidade urbana.
III - DO ESCLARECIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO
Esclareço que não houve qualquer intenção de exercer função policial, tampouco de determinar prisão ou privação ilegal de liberdade.
Também não houve solicitação formal de atuação de viatura policial ou de força policial de qualquer natureza.
A atuação se limitou ao encaminhamento da situação sob a perspectiva administrativa municipal, dentro da compreensão que se tinha no momento dos fatos.
IV - DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE INTERPRETAÇÃO
Reconheço que a condução dos fatos pode ter gerado interpretação equivocada quanto aos limites entre a esfera administrativa municipal e a atuação de órgãos de segurança pública.
V - DA BOA-FÉ E COLABORAÇÃO
Reafirmo minha boa-fé na condução do episódio e minha total disposição para esclarecimentos perante este Juízo, colocando-me à disposição para fornecer documentos e informações adicionais.
VI-PEDIDO FINAL
Requeiro que a presente manifestação seja juntada aos autos, para que os fatos sejam devidamente analisados à luz das provas e do contexto administrativo em que ocorreram.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santos/SP, 24 de junho de 2026.
PEDRO HENRIQUE COSTA DA SILVA
