NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE

PROCESSO Nº 24/2026

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉ: REDE RECORD DE TELEVISÃO

O MM. Juiz Federal da Vara Única Federal de Teresópolis/RJ determina que o Senhor Oficial de Justiça proceda à IMEDIATA INTIMAÇÃO da REDE RECORD DE TELEVISÃO, por seu representante legal ou setor jurídico responsável, para ciência e imediato cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos.

A requerida deverá:

1. Abster-se de republicar, retransmitir ou manter ativa a notícia objeto da presente ação, referente ao alegado silenciamento de jornalistas pela Diretora-Geral da ABIN;

2. Abster-se de divulgar variantes idênticas do mesmo conteúdo em quaisquer plataformas oficiais da empresa;

3. Observar que o descumprimento da ordem judicial ensejará multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento.

O cumprimento deverá ser imediato.

O Oficial de Justiça certificará minuciosamente a diligência realizada.

Cumpra-se com urgência.

Go to Link