MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
PROCESSO Nº 2404/2026
COMARCA DE NITERÓI – RJ
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRELIMINAR
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Sonsa Camargo,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem apresentar manifestação preliminar nos autos do Processo nº 2404/2026, pelos fundamentos a seguir expostos.
Após análise inicial dos documentos, narrativas apresentadas pelas partes e demais elementos constantes dos autos, verifica-se que a controvérsia possui origem em acontecimentos recentes envolvendo o senador Pedro Henrique Costa e o empresário Magnus Blackwood, ambos autores e réus reciprocamente em ações posteriormente reunidas por conexão.
Os fatos narrados apontam, em tese, para declarações públicas relacionadas à mobilização contra integrantes da Central dos Fundadores, incluindo referências à pressão política sobre membros do Poder Judiciário, possíveis incentivos à ocupação ou invasão de edifícios públicos, bem como alegações de disseminação de informações falsas, incitação à violência e demais infrações previstas na legislação aplicável.
Entende este Ministério Público que, neste momento processual, existem elementos suficientes para justificar o prosseguimento da instrução processual, permitindo que sejam produzidas provas adicionais, colhidos depoimentos e analisados os materiais apresentados pelas partes, garantindo-se o pleno contraditório e a ampla defesa.
Contudo, observa-se que parte dos pedidos formulados pelas partes ultrapassa a competência ordinária da Justiça Estadual.
Em especial, verificam-se requerimentos e fundamentos que envolvem:
- Possíveis sanções de caráter nacional;
- Eventuais restrições de cidadania;
- Alegações relacionadas à segurança institucional do Estado;
- Pedidos de expulsão, banimento ou medidas equivalentes contra cidadãos brasileiros;
- Questões envolvendo eventual repercussão interestadual, federal e constitucional.
Diante disso, o Ministério Público entende que a presente ação deve permanecer, neste momento, sob competência da Justiça Estadual para análise e julgamento dos fatos tipificados na legislação penal comum eventualmente atribuídos às partes.
Todavia, caso no decorrer da instrução sejam formalmente requeridas medidas que ultrapassem a competência desta esfera jurisdicional, especialmente aquelas relacionadas a sanções constitucionais extraordinárias, recomenda-se a remessa progressiva dos autos às instâncias competentes para reexame da matéria.
Assim, este Ministério Público manifesta-se favoravelmente ao seguinte fluxo processual:
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Prosseguimento imediato da instrução perante a Vara Criminal da Comarca de Niterói;
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Julgamento das infrações eventualmente enquadradas na competência da Justiça Estadual;
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Remessa à instância regional competente caso sejam suscitadas matérias que demandem revisão hierárquica;
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Posterior encaminhamento à Justiça Federal quanto às questões de natureza federal ou constitucional que venham a surgir durante o processo;
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Somente após o esgotamento das etapas anteriores, eventual remessa à Central dos Fundadores para apreciação de matérias de competência exclusiva daquela Corte.
O Ministério Público destaca que eventuais pedidos de banimento, exílio compulsório, perda extraordinária de cidadania ou medidas equivalentes, por representarem providências de natureza excepcional e constitucional, não podem ser apreciados ou decretados pela Justiça Estadual, devendo observar o rito constitucional próprio e eventual deliberação pelos órgãos superiores competentes.
Por fim, o Ministério Público requer:
I – O regular prosseguimento do feito;
II – A designação de fase de instrução processual;
III – A intimação das partes para apresentação de provas complementares;
IV – A oitiva das partes envolvidas e das testemunhas eventualmente arroladas;
V – A preservação da competência da Justiça Estadual para apreciação inicial dos fatos atualmente constantes dos autos, sem prejuízo de futura remessa às instâncias superiores caso a matéria venha a exigir análise constitucional ou competência exclusiva de tribunais superiores.
É o parecer.
Niterói/RJ, 10 de junho de 2026.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Procuradoria de Justiça Criminal
Manifestação favorável ao prosseguimento da instrução processual.
