Comissão de Apoio aos Municípios do Senado Federal
Requer a criação da CAESM — Subcomissão Permanente Municipalista, no âmbito da Comissão de Apoio aos Municípios do Senado Federal, destinada ao acompanhamento permanente de pautas municipalistas e ao fortalecimento do diálogo institucional entre o Senado Federal e os Municípios brasileiros.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS
REQUERIMENTO OFICIAL
Senhor Presidente Luís Inácio Lula,
Nos termos regimentais, requeremos a criação da:
CAESM — SUBCOMISSÃO PERMANENTE MUNICIPALISTA
vinculada à Comissão de Apoio aos Municípios do Senado Federal, com caráter permanente, consultivo, fiscalizatório e propositivo, destinada ao fortalecimento do municipalismo brasileiro e à ampliação da participação institucional dos Municípios nas discussões legislativas federais.
I — IDENTIFICAÇÃO DA SUBCOMISSÃO
Denominação Oficial
CAESM — Subcomissão Permanente Municipalista
Vinculação Institucional
Comissão de Apoio aos Municípios do Senado Federal
Natureza
Subcomissão Permanente
Situação Atual
Aguardando Instalação
II — FINALIDADE INSTITUCIONAL
A CAESM terá como finalidade:
• opinar sobre matérias municipalistas;
• acompanhar políticas públicas federais voltadas aos Municípios;
• ampliar o diálogo institucional entre o Senado Federal e as administrações municipais;
• subsidiar tecnicamente a Comissão de Apoio aos Municípios;
• identificar dificuldades enfrentadas pelas Prefeituras brasileiras;
• propor medidas legislativas, administrativas e orçamentárias de interesse municipal.
III — COMPETÊNCIAS DA CAESM
A Subcomissão atuará especialmente sobre os seguintes temas:
a) Desenvolvimento Econômico e Social
• crescimento econômico regional;
• desenvolvimento urbano;
• fortalecimento das economias municipais;
• redução das desigualdades locais.
b) Financiamento das Competências Municipais
• transferências constitucionais;
• fundos federais;
• convênios;
• repasses obrigatórios;
• financiamento de políticas públicas municipais.
c) Endividamento Público Municipal
• equilíbrio fiscal;
• renegociação de dívidas;
• limites de endividamento;
• sustentabilidade financeira dos Municípios.
d) Política Tributária
• impactos tributários sobre os Municípios;
• arrecadação municipal;
• reformas tributárias;
• compensações financeiras.
e) Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios
• viabilidade econômica;
• sustentabilidade fiscal;
• impacto administrativo;
• organização territorial.
f) Cooperação Técnica e Financeira com a União
• programas federais;
• assistência técnica;
• convênios administrativos;
• cooperação intergovernamental.
g) Geração de Emprego e Renda
• incentivo econômico;
• empreendedorismo;
• qualificação profissional;
• desenvolvimento regional.
h) Ordenamento Territorial
• expansão urbana;
• mobilidade;
• infraestrutura;
• planejamento urbano;
• ocupação territorial.
IV — PARTICIPAÇÃO DOS PREFEITOS
Representação Municipal Permanente
A CAESM garantirá participação institucional permanente dos Municípios brasileiros por meio da:
Frente Nacional dos Prefeitos
e demais entidades representativas reconhecidas nacionalmente.
V — DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DOS PREFEITOS
Os Prefeitos Municipais poderão participar das atividades da Subcomissão para:
I — Apresentar sugestões legislativas;
II — Encaminhar reclamações institucionais;
III — Relatar dificuldades administrativas e financeiras;
IV — Expor prioridades regionais;
V — Debater problemas estruturais municipais;
VI — Avaliar políticas públicas federais;
VII — Propor pautas prioritárias;
VIII — Colaborar tecnicamente com estudos e relatórios.
VI — PRINCÍPIO NORTEADOR DA SUBCOMISSÃO
A criação da CAESM fundamenta-se no entendimento de que:
“Nada melhor do que ouvir diretamente dos Municípios para compreender as reais prioridades da população brasileira.”
A Subcomissão buscará aproximar o Senado Federal da realidade enfrentada diariamente pelas administrações municipais, permitindo que os Senadores formulem pautas com base em demandas concretas vindas das próprias Prefeituras.
VII — FUNCIONAMENTO DA CAESM
A Subcomissão poderá realizar:
• audiências públicas;
• reuniões técnicas;
• diligências externas;
• seminários;
• consultas públicas;
• visitas institucionais;
• reuniões descentralizadas nos Estados;
• painéis de acompanhamento de obras federais;
• debates sobre programas federais municipais.
VIII — PARTICIPANTES AUTORIZADOS
A CAESM poderá convidar:
• Prefeitos;
• Vice-Prefeitos;
• Secretários Municipais;
• representantes de consórcios municipais;
• especialistas;
• representantes de Tribunais de Contas;
• representantes ministeriais;
• autoridades estaduais;
• entidades acadêmicas e técnicas.
IX — OBJETIVOS INSTITUCIONAIS
Constituem objetivos permanentes da CAESM:
• fortalecer o pacto federativo;
• ampliar a escuta institucional dos Municípios;
• aproximar o Senado Federal das Prefeituras;
• reduzir entraves burocráticos;
• melhorar a eficiência das políticas públicas;
• identificar gargalos administrativos;
• acompanhar obras federais municipais;
• assegurar maior participação municipal nas decisões nacionais.
X — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1º
A instalação da CAESM ocorrerá após designação oficial de seus membros pela Presidência da Comissão de Apoio aos Municípios do Senado Federal.
Art. 2º
A Subcomissão funcionará por prazo indeterminado.
Art. 3º
A CAESM poderá produzir:
• relatórios técnicos;
• pareceres;
• estudos;
• recomendações legislativas;
• manifestações institucionais.
Art. 4º
Este Requerimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala da Comissão
Senado Federal — Brasília
29 de maio de 2026
COMISSÃO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DO SENADO FEDERAL
JUSTIFICAÇÃO
A criação da:
CAESM — SUBCOMISSÃO PERMANENTE MUNICIPALISTA
representa um importante avanço institucional no fortalecimento do municipalismo brasileiro e do diálogo federativo entre o Senado Federal e os Municípios.
Os Municípios são a esfera administrativa mais próxima da população e concentram diariamente demandas relacionadas à infraestrutura, mobilidade, saúde, educação, saneamento, geração de empregos e desenvolvimento econômico.
Entretanto, muitas dessas necessidades não chegam de forma eficiente ao debate legislativo nacional.
A presente Subcomissão nasce justamente para corrigir essa distância institucional, permitindo que Prefeitos participem diretamente das discussões conduzidas pelo Senado Federal, apresentando suas prioridades, sugestões, reclamações e avaliações sobre políticas públicas federais.
A aproximação entre Senado e Municípios permitirá maior eficiência legislativa, melhor direcionamento de recursos públicos e formulação de políticas compatíveis com a realidade local brasileira.
Dessa forma, a CAESM consolida-se como instrumento permanente de escuta, cooperação e fortalecimento do pacto federativo nacional.
