NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 O MM. Juiz Federal Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ, MANDA que seja intimada ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR, por seu representante legal e setor jurídico competente, para IMEDIATO cumprimento da tutela provisória parcialmente deferida.

Fica a requerida intimada para:

1. Suspender imediatamente qualquer procedimento de:

• reativação;
• teste operacional;
• comissionamento;
• retomada das atividades da unidade nuclear objeto da ação.

2. Abster-se do reinício operacional sem prévia autorização judicial.

3. Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório técnico circunstanciado, nos termos definidos na decisão.

4. Preservar integralmente:

• registros operacionais;
• documentos técnicos;
• imagens;
• bancos de dados;
• comunicações internas;
• laudos e evidências relacionadas ao incidente.

5. Apresentar, em 30 (trinta) dias, plano técnico integral de reparação e adequação operacional.

6. Submeter previamente à apreciação judicial a indicação da auditoria técnica independente.

Fica advertida a requerida de que o descumprimento ensejará incidência de multa diária de R$ 200.000,00, sem prejuízo de medidas coercitivas adicionais.

Cumpra-se com urgência.

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