NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário

CENTRAL DOS FUNDADORES

AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 13/2025

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: KAYQUE PEREIRA

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos que regem o processo civil, e subsidiariamente o penal, 

"Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário".

Determino, independentemente de despacho:

1. Expedição de ofício à Polícia Federal, para que, no prazo de 24 horas, informe:

• Se o mandado de prisão foi efetivamente cumprido;

• Data, hora e local da eventual captura;

• Unidade em que o custodiado foi apresentado;

• Se houve soltura posterior, indicando por qual autoridade e com base em qual ordem.

2. Expedição de ofício ao BNMP (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões) para:

• Consulta e extração de histórico completo da situação do acusado;

• Verificação de registros de prisão, soltura ou inconsistências.

Cumpra-se com urgência.

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