NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ

À

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ

Assunto: Resposta ao Ofício nº 01/2026 – Requisição de Informações – “SEC NEWS”

Senhor(a) Juiz(a),

1. Em atenção ao Ofício nº 01/2026, expedido por esse Juízo, por meio do qual se requisitam informações acerca de eventual registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à denominação “SEC NEWS”, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, informa o que segue.

2. Após consulta aos sistemas cadastrais disponíveis, não foi identificada pessoa jurídica inscrita no CNPJ com a denominação “SEC NEWS” como razão social.

3. Verificou-se, entretanto, a existência das seguintes pessoas jurídicas com atividades compatíveis com a exploração de serviços de comunicação e notícias, podendo, em tese, utilizar a expressão “SEC NEWS” como nome fantasia, marca ou unidade de negócio:

• Sky Exploration Corporation (SEC)

Natureza Jurídica: Sociedade Anônima (S/A)

Data de abertura: 02/08/2024

Situação cadastral: Ativa

• SEC GROUP

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

Data de abertura: 20/08/2022

Situação cadastral: Ativa

4. No que se refere às demais informações requisitadas (endereço cadastral, qualificação completa de sócios, administradores ou representantes legais), esclarece-se que tais dados estão protegidos por sigilo fiscal. 

5. Dessa forma, a disponibilização de informações cadastrais completas depende de ordem judicial específica que determine expressamente a quebra do sigilo fiscal, com a devida fundamentação quanto à necessidade da medida para a instrução do feito.

6. Permanecemos à disposição desse Juízo para prestar esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Att. Delegacia da Receita Federal - NITERÓI/RJ

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