NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Dispõe sobre a centralização administrativa do Poder Executivo Municipal, institui o Comando Unificado das Secretarias e nomeia o Secretário Geral de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, LUIS FRANCIS, no uso de suas atribuições privativas e do poder de organização que lhe é conferido pelo cargo,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o modelo de Gestão Centralizada Unificada na administração pública direta do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Fica nomeado o Sr. JOÃO ANTÔNIO para exercer o cargo de Secretário Geral de Belo Horizonte.

Art. 3º – O Secretário Geral assume, a partir da publicação deste ato, o comando supremo, a coordenação técnica e a deliberação política de todas as pastas, superintendências e órgãos que compõem a estrutura municipal (incluindo as áreas de Saúde, Educação, Finanças, Obras, Planejamento, Assistência Social, Segurança e demais setores).

• Parágrafo único – A figura do Secretário Geral passa a ser a única autoridade secretarial com poder de assinatura, ordenamento de despesas e diretriz administrativa do município, subordinada diretamente e exclusivamente ao Prefeito Municipal.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2026.

LUIS FRANCIS Prefeito de Belo Horizonte

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