PROCESSO N° 07/2025 | CERTIDÃO - Portal de Documentos do Bloxburg Brasil

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

PROCESSO N° 07/2025 | CERTIDÃO

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Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

1ª Vara Federal de Teresópolis

Rua Carmela Dutra, 181, (esquina com Rua Paru) - Bairro: Agriões - CEP: 25963-140 - Fone: (21) 2152-3800 - www.jfrj.jus.br - Email: 01vf-te@jfrj.jus.br

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 07/2025

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: UNIÃO FEDERAL

CERTIDÃO

Nesta data, em razão da juntada de documento superveniente com potencial repercussão sobre o objeto da demanda e sobre a medida cautelar deferida, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal para apreciação.

Teresópolis/RJ, 27 de Abril de 2026

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