NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da UNIÃO 

Tribunal Regional Federal da 2ª Região 

Vara Federal Única da Comarca de Teresópolis 

Processo n° 05/2025

MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

1. Intime-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado na forma da legislação processual aplicável:

• comprove nos autos o cumprimento integral do acordo judicial homologado, especialmente no que se refere à disponibilização dos relatórios em ambiente seguro, nos exatos termos pactuados; 

• ou apresente justificativa detalhada, específica e tecnicamente fundamentada acerca de eventual impossibilidade de cumprimento.

Fica a parte intimada ciente de que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada, neste momento, ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de posterior revisão ou majoração por determinação judicial.

Advirta-se, ainda, que o eventual inadimplemento poderá ensejar a adoção de medidas executivas coercitivas adicionais.

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