NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Dispõe sobre o repasse de recursos federais para a continuidade das obras do prédio do Arquivo Nacional no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 153 da Constituição Federal, especialmente quanto à execução orçamentária, administração do patrimônio público e preservação da memória institucional brasileira,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o repasse do montante de $200.000 (duzentos mil dólares) destinados à continuação das obras estruturais, administrativas e técnicas do prédio do Arquivo Nacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os recursos previstos neste Decreto serão aplicados prioritariamente em:

I – finalização das obras civis e estruturais do edifício;
II – adequação de áreas de preservação documental e histórica;
III – instalação de sistemas modernos de armazenamento, climatização e proteção de arquivos públicos;
IV – modernização tecnológica voltada à digitalização e preservação da memória nacional;
V – reforço das estruturas de segurança física e patrimonial do complexo do Arquivo Nacional.

Art. 3º A execução financeira ficará sob responsabilidade do Ministério da Soberania Nacional, em cooperação com a direção do Arquivo Nacional e os órgãos federais competentes.

Art. 4º O uso dos recursos deverá observar critérios de transparência, eficiência administrativa e prestação pública de contas, ficando sujeito à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

Art. 5º O objetivo do investimento é assegurar a preservação definitiva do patrimônio histórico documental do Estado brasileiro, garantindo acesso público, segurança institucional e valorização da memória nacional.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil

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