NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a nomeação da Diretora da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 153 da Constituição Federal, especialmente quanto à organização da administração pública federal e à nomeação de autoridades da estrutura do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada FERNANDA MACHADO para exercer o cargo de Diretora da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, órgão integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Art. 2º Compete à Diretora da Agência Brasileira de Inteligência:

I – coordenar as atividades de inteligência estratégica do Estado brasileiro;
II – supervisionar ações de prevenção, identificação e neutralização de ameaças à soberania nacional;
III – fortalecer os mecanismos de segurança institucional da República Federativa do Brasil;
IV – promover a integração entre os órgãos de inteligência civil, militar e estratégica;
V – apresentar relatórios periódicos ao Presidente da República sobre a situação da segurança nacional.

Art. 3º A Diretora ora nomeada exercerá suas funções com autonomia técnica, observados os princípios da legalidade, da soberania nacional, da segurança institucional e do interesse público.

Art. 4º A posse ocorrerá imediatamente após a publicação deste Decreto, ficando autorizadas todas as providências administrativas necessárias à sua investidura no cargo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil

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