REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
À
Presidência do Tribunal de Contas da União – TCU
Assunto: Solicitação de análise técnica sobre a viabilidade de liquidação administrativa do Município de Teresópolis (RJ)
Senhor Presidente,
A Presidência da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, por meio deste, formalizar representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de solicitar análise técnica, contábil e financeira aprofundada acerca da situação do Município de Teresópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
I – DOS FATOS
Conforme levantamentos preliminares realizados por órgãos federais, o Município de Teresópolis encontra-se em estado crítico de insolvência financeira, caracterizado por:
I – inexistência de saldo financeiro em caixa;
II – acúmulo expressivo de dívidas com credores públicos e privados;
III – incapacidade de manutenção de serviços públicos essenciais;
IV – comprometimento total da estrutura administrativa municipal.
Tal cenário evidencia uma crise estrutural profunda, com impactos diretos à população local e à estabilidade institucional da administração pública municipal.
II – DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO
Diante da gravidade dos fatos, solicita-se ao Tribunal de Contas da União que proceda com:
I – a realização de auditoria completa das contas públicas do Município de Teresópolis;
II – a análise da extensão total das dívidas e obrigações financeiras existentes;
III – a avaliação da capacidade de recuperação econômica do Município;
IV – e, em caráter excepcional, a verificação da viabilidade de eventual liquidação administrativa do Município, como medida extrema para quitação das obrigações existentes.
III – DA FINALIDADE
A presente solicitação visa verificar se a liquidação patrimonial e administrativa do Município, em tese, seria suficiente para:
I – quitar integralmente as dívidas acumuladas;
II – restabelecer equilíbrio fiscal;
III – preservar, dentro do possível, os interesses públicos e sociais envolvidos.
IV – DO ENCAMINHAMENTO
Caso seja constatada, por meio de parecer técnico do TCU, a viabilidade da medida mencionada, determina-se que:
I – o relatório conclusivo seja encaminhado ao Senado Federal;
II – bem como à Central dos Fundadores, para análise superior;
III – a fim de que seja deliberada a abertura, ou não, de procedimento formal de liquidação administrativa do Município.
V – DAS RESPONSABILIDADES
Solicita-se ainda que o relatório contenha avaliação sobre a conduta administrativa do atual gestor municipal, Prefeito Cauã Rodrigues dos Santos, para eventual apuração de responsabilidades, nos termos da legislação vigente.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Presidência da República reforça o caráter excepcional e emergencial desta solicitação, destacando que qualquer medida extrema deverá observar rigorosamente os princípios constitucionais, legais e administrativos aplicáveis.
Sem mais para o momento, renova-se votos de elevada consideração e apreço institucional.
Atenciosamente,
Brasília, 20 de março de 2026.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República Federativa do Brasil
