Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

Indicação nº 1, de 23 de março de 2026

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SENADO FEDERAL

Indica o Senhor Toryel Nunes para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Indicar o Senhor Toryel Nunes para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.

Art. 2º A presente indicação será submetida à apreciação do Plenário do Senado Federal, conforme os trâmites legais aplicáveis.

Art. 3º Após aprovação, o nome indicado será encaminhado para nomeação formal pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Indicação entra em vigor na data de sua apresentação.

Senado Federal, 23 de março de 2026.

Caio Rodríguez Lima
Presidente do Senado Federal

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