NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denúncia 

DENÚNCIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais , vem perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de TORYEL SANTOS, já qualificado no auto de prisão em flagrante, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No dia de hoje, por volta de horário registrado no Auto de Prisão em Flagrante, o denunciado TORYEL SANTOS proferiu ofensas verbais contra o Magistrado Dr. Cauã Rodrigues dos Santos, no exercício de suas funções públicas, chamando-o de “filho da puta”, com o claro propósito de desacatar, menosprezar e atingir a dignidade da autoridade.

A conduta ocorreu na presença de terceiros e durante ato funcional, conforme se extrai do relato da autoridade policial e das testemunhas, circunstância que motivou a prisão em flagrante, posteriormente homologada.

II – DO DIREITO

O comportamento narrado subsume-se ao delito de desacato 

O denunciado agiu com dolo direto, ciente de que se dirigia a um magistrado no exercício de suas funções, com o intuito de menoscabar a autoridade pública.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade no momento.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, o Ministério Público requer:

1. O recebimento da presente denúncia;

2. A citação do réu, que permanece preso em flagrante, para responder à ação penal;

3. A manutenção da prisão ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, caso entenda o juízo pertinente;

4. A instrução e julgamento, com a consequente condenação do denunciado pela prática do crime 

5. A requisição de oitiva das testemunhas já arroladas no Auto de Prisão em Flagrante.

Termos em que,

Pede deferimento.

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