NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 Poder Judiciário da UNIÃO 

Central dos Fundadores

Despacho Inicial

Vistos etc. 

Trata-se de ação proposta pelo MPF, com pedido de tutela urgente, na qual se imputam ao Presidente da República graves atos atentatórios à ordem constitucional, envolvendo incentivo e omissão diante de invasão armada ao Congresso Nacional, edição de decreto de GLO com desvio de finalidade e risco concreto de agravamento da crise institucional.

A análise, em sede preliminar, revela indícios suficientes das irregularidades narradas, bem como risco imediato à integridade das instituições, justificando a atuação jurisdicional excepcional.

Diante disso, defiro parcialmente os pedidos cautelares, nos seguintes termos:

1. Suspendo os efeitos do decreto presidencial de GLO editado às 20h53 do dia dos fatos, até ulterior deliberação.
2. Determino que todas as comunicações oficiais do Presidente com os Comandos das Forças Armadas sejam formalizadas e intermediadas pela Casa Civil, vedado contato direto não registrado.
3. Afasto cautelarmente o requerido do exercício da Presidência da República pelo prazo inicial de 9 dias, comunicando-se ao Vice-Presidente.
4. Decreto intervenção federal limitada na área de segurança pública do Distrito Federal, pelo prazo inicial de 3 dias, para preservação do Congresso Nacional e da ordem pública.
5. Determino a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite dos danos estimados, a ser apurado.

Notifique-se o requerido para manifestação preliminar em 7 dias. Após, cite-se.

Oficiem-se os órgãos competentes para imediato cumprimento.

Cumpra-se com urgência.

Cauã Rodrigues dos Santos 

Juiz Federal

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