DECRETO Nº 83, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 83, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

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Dispõe sobre o envio de recursos financeiros para a construção completa da cidade de Santos, no Estado de São Paulo, com base no artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023,

CONSIDERANDO a importância estratégica e econômica da região de Santos para o desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento urbano, social e infraestrutural para a construção integral da cidade de Santos, visando garantir qualidade de vida, sustentabilidade e progresso à população local;

CONSIDERANDO o compromisso do Governo Federal em apoiar projetos de desenvolvimento urbano de grande porte que promovam a inclusão social, a geração de emprego e o fortalecimento da economia regional;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o envio de recursos financeiros ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Governo do Estado de São Paulo, no montante de $ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil dólares), destinados exclusivamente à construção completa da cidade de Santos, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados em obras de infraestrutura urbana, habitação, saneamento básico, mobilidade, áreas públicas e demais componentes necessários ao desenvolvimento integral da cidade.

Art. 3º A execução dos recursos deve respeitar estritamente os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle social, mediante acompanhamento dos órgãos de controle federal e estadual, com prestação de contas detalhada encaminhada ao Poder Executivo Federal.

Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Regional, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo, terá a responsabilidade pelo planejamento, fiscalização e gestão técnica dos recursos e das obras ora autorizadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2025;

Pedro Henrique Costa
Presidente da República

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