DECRETO Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Please wait 0 seconds...

Scroll Down and click on Go to Link for destination

Congrats! Link is Generated

Dispõe sobre a nomeação do Senhor Jair Messias Bolsonaro para o cargo de Ministro da Casa Civil do Governo Federal, nos termos do artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, para exercer o cargo de Ministro da Casa Civil do Governo Federal, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, brasileiro, portador dos documentos pessoais que lhe conferem os direitos e deveres legais.

Art. 2º O Ministro da Casa Civil exercerá suas funções conforme as atribuições previstas na legislação vigente, respondendo pela coordenação das atividades do Gabinete do Presidente da República e pelas demais responsabilidades inerentes ao cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2025

PEDRO HENRIQUE COSTA
Presidente da República

Go to Link

#executivo federal