O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do(a) Promotor(a) de Justiça infra-assinado(a), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor o presente
PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS
em face da empresa “SEC NEWS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita (ou supostamente inscrita) sob dados ainda não identificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Ministério Público recebeu notícia da existência de uma empresa que se intitula “SEC NEWS”, atuante em ambiente digital e/ou comercial, cuja identidade jurídica não pôde ser verificada em qualquer dos cadastros públicos oficiais
Verificou-se que não há qualquer informação pública acerca do CNPJ, endereço, razão social completa, quadro societário, administradores ou fundadores dessa entidade, o que impossibilita aferir sua regularidade jurídica e o cumprimento de deveres fiscais e empresariais básicos.
Diante dessa ausência de transparência e considerando o interesse público na correta identificação das pessoas jurídicas que atuam no território nacional, o Ministério Público vem requerer, por via judicial, a expedição de ofícios determinando aos órgãos competentes que informem todos os dados cadastrais e societários da referida empresa.
II – DO DIREITO
A Constituição Federal, confere ao Ministério Público a prerrogativa institucional de requisitar informações e documentos a quaisquer órgãos públicos e entidades privadas, no exercício de suas funções institucionais.
No caso em tela, diante da ausência total de dados acessíveis ao público, a intervenção judicial mostra-se necessária para que sejam oficialmente oficiados os órgãos detentores das informações — Receita Federal, Junta Comercial e Cartórios de Registro — a fim de garantir efetividade e autenticidade das informações obtidas.
Ademais, é autorizado o Ministério Público a requerer informações, certidões e cópias de documentos para instrução de procedimentos ou ações, sem qualquer ônus.
Do ponto de vista processual, é conferido ao juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder de pessoa ou órgão público, sempre que necessário à apuração de fato relevante.
Portanto, é legítimo o presente pedido, não havendo caráter punitivo, mas meramente identificatório, em respeito ao princípio da publicidade, da transparência e da legalidade.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, o Ministério Público requer a Vossa Excelência:
1.O deferimento da presente medida, com a consequente expedição de ofícios:
a) À Receita Federal do Brasil, para que informe:
• Número do CNPJ vinculado à denominação “SEC NEWS”;
• Razão social completa e nome fantasia;
• Endereço cadastrado, data de abertura e situação cadastral atual;
• Qualificação completa dos responsáveis e administradores legais.
2. À Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que encaminhe:
• Cópia integral do contrato social e alterações contratuais;
• Nome completo, endereço e qualificação dos sócios e administradores;
• Objeto social e atividades econômicas (CNAE);
• Indicação de filiais ou matrizes registradas.
3.Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para verificar eventual registro e fornecer certidão narrativa do ato constitutivo, caso existente.
4.Que os órgãos acima sejam intimados a responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do ofício.
5. Que, após o recebimento das informações, os documentos sejam juntados aos autos e remetidos à Promotoria de Justiça requerente para as providências cabíveis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
