NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência  oferecer a presente

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

em face do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Consta dos autos de investigação que o Presidente da República, mediante decreto presidencial, alterou substancialmente os critérios para concessão de aposentadorias e o cálculo dos proventos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As modificações foram implementadas sem prévia autorização legislativa e sem aprovação pelo Congresso Nacional, violando o princípio da legalidade, o princípio da separação dos poderes e a reserva de lei em matéria previdenciária.

Tal conduta ultrapassa os limites constitucionais da função presidencial, configurando usurpação de competência do Poder Legislativo e violação direta à Constituição Federal, com sérias repercussões sociais e econômicas.

II – DO DIREITO

1. Da Tipificação Penal e Constitucional

O ato praticado pelo denunciado configura, em tese:

a) Crime de responsabilidade, que qualificam como crimes de responsabilidade:

“3 – Usurpar o poder do Congresso Nacional;

5 – Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.”

b) Crime comum, na medida em que o Presidente excedeu manifestamente as atribuições do cargo, praticando ato contrário à lei e à Constituição, com intenção de beneficiar a política econômica de seu governo em detrimento dos direitos dos segurados da Previdência Social.

2. Da Violação à Separação dos Poderes

A Constituição Federal, consagra a independência e harmonia entre os Poderes da República.

Ao editar norma que altera direitos previdenciários sem amparo legal, o denunciado invadiu competência exclusiva do Poder Legislativo, desrespeitando um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Ministério Público Federal:

1. O recebimento da presente denúncia, com a consequente notificação do denunciado para apresentar resposta escrita no prazo legal 

   
   

   2. A instauração da ação penal originária perante este Supremo Tribunal Federal;
   3. A citação do denunciado para os atos processuais subsequentes;
   4. Ao final, a condenação do Presidente da República pelos crimes previstos

   
   

   5. A comunicação ao Congresso Nacional, para os devidos efeitos de admissibilidade do processo político jurídico 
   
   

   Termos em que,

   Pede deferimento.

   
   

   Brasília

   
   

Go to Link