DECRETO Nº 71, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

DECRETO Nº 71, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

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Autoriza investimento de US$ 1.500.000,00 para a aquisição de novas viaturas destinadas à Polícia Rodoviária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 151, inciso IV, da Constituição Federal, e em atenção à necessidade de fortalecimento da segurança pública nas rodovias federais, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o investimento no valor de US$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil dólares) destinado à compra de viaturas novas para a Polícia Rodoviária Federal.

Art. 2º A aquisição das viaturas deverá atender aos critérios técnicos de qualidade, segurança e adequação operacional para garantir a eficiência das ações de fiscalização, patrulhamento e prevenção de crimes nas rodovias federais.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Segurança Pública ou órgão federal competente será responsável pela gestão dos recursos e pela execução do processo licitatório para compra das viaturas, assegurando transparência e economicidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Planalto, 27 de outubro de 2025.

Caio Rodriguez Lima

Presidente da República

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