TRIBUNAL REGIONAL JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTO Nº 1/2025 – OPERAÇÃO BRASIL LIMPO

Acordo Internacional N° 1 de 03 de Novembro de 2025

Published by Gov.bbr2 On novembro 03, 2025

Documento Oficial do Palácio do Planalto Entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça Em 03 de novembro de 2025, sob a égide dos valores da cooperação internacional e do estreitamento das relações bilaterais, a República Federativa do Brasil, por intermédio de seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Pedro Costa, e a Confederação Suíça, representada por seu Presidente, Excelentíssimo Senhor Magnus Blackwood, celebram o presente Acordo Internacional N° 1, estabelecendo direitos, benefícios e obrigações mútuas entre os dois países. Este documento formaliza o acordo assinado no Palácio do Planalto, visando a promoção da integração, do respeito mútuo e do desenvolvimento conjunto, nos termos a seguir especificados. Artigo 1 – Da Dupla Cidadania Fica reconhecido, por força deste instrumento, o direito de cidadãos brasileiros e suíços à dupla cidadania. Ambos os Estados declaram seu compromisso de facilitar os procedimentos de reconhecimento da nacionalidade, respeitando integr...

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O Tribunal Regional Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com os elementos constantes nos autos da Operação Brasil Limpo, determina a expedição do presente AUTO DE BUSCA E APREENSÃO.

I – DO OBJETO
Este auto tem por finalidade autorizar e requisitar à Polícia Federal, responsável pela execução da Operação Brasil Limpo, a realização de busca e apreensão na residência de Luís, ex-Governador do Estado de Minas Gerais, atualmente residente no Município de Niterói/RJ, situado em prédio localizado na Rua Silvio Santos, apartamento nº 4 (4º andar).

II – DOS FATOS
Consta nos autos que o investigado é indiciado por:

Tentativa de interferência nas relações exteriores da República Federativa do Brasil;
Tentativa de desvio de recursos financeiros;
Lavagem de dinheiro, possivelmente originada da venda do referido apartamento;
Desvio patrimonial do imóvel em questão;
Participação em organização criminosa.

Os fatos encontram-se em fase de apuração no âmbito da nova etapa geral da Operação Brasil Limpo, e a medida ora determinada visa garantir a preservação de provas e o avanço das investigações.

III – DA DETERMINAÇÃO
Fica, por meio deste auto, requisitada à Polícia Federal a adoção imediata das diligências necessárias para:

a) Cumprir o mandado de busca e apreensão no endereço acima indicado;
b) Localizar e apreender documentos, mídias, valores, dispositivos eletrônicos, registros financeiros e quaisquer outros bens ou elementos que se mostrem pertinentes às investigações;
c) Realizar a detenção do indiciado, caso seja encontrado no local, observando-se os trâmites legais aplicáveis.

IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
Determino:

Intimem-se as autoridades policiais competentes para cumprimento imediato desta decisão;
Publique-se no Portal de Documentos Único do Bloxburg Brasil ;
Cumpra-se com urgência, dada a relevância e gravidade dos fatos apurados.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

Gaby Santina

Desembargadora Presidente do TRJ-RJ

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