NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

CENTRAL DOS FUNDADORES
ÓRGÃO JUDICIÁRIO MÁXIMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A Central dos Fundadores, no exercício de sua competência suprema e observando os princípios constitucionais da justiça, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana, expede o presente AUTO DE ANULAÇÃO DE DEPORTAÇÃO.

I – DO OBJETO
Este auto tem por finalidade anular integralmente o auto de deportação anteriormente expedido em desfavor de Caua Rodrigues dos Santos, medida decretada em maio de 2025.

II – DOS FUNDAMENTOS
Após reanálise processual e verificação das provas constantes nos autos da Central dos Fundadores, restou comprovado que:

1. O processo de deportação de Caua Rodrigues dos Santos ocorreu de forma irregular, sem que lhe fosse assegurado direito a audiência prévia ou contraditório mínimo;

2. A medida foi tomada de maneira sumária, configurando ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal;

3. A defesa demonstrou e comprovou a inocência do indiciado, afastando qualquer fundamento jurídico que pudesse sustentar a medida de deportação;

4. A deportação, além de irregular, configurou ato imoral e contrário ao ordenamento jurídico brasileiro.

III – DA DETERMINAÇÃO
Diante do exposto, declaro nulo e sem qualquer efeito jurídico o auto de deportação de Caua Rodrigues dos Santos, determinando-se:

1. A imediata revogação de quaisquer registros ou restrições migratórias impostas em razão da decisão anulada;

2. O reconhecimento do direito de retorno pleno e imediato de Caua Rodrigues dos Santos ao território da República Federativa do Brasil;

3. A restauração de todos os direitos civis, políticos e jurídicos do mesmo, como se jamais tivesse ocorrido a medida de deportação.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

• Comunique-se imediatamente às autoridades migratórias e à Polícia Federal;

• Publique-se no Diário de Justiça Nacional;

• Intimem-se as partes interessadas;

• Cumpra-se com urgência.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

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Silvio Santos
Juiz Federal da Central dos Fundadores

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