NOVAS REGULAÇÕES A TERROR ESTADOS

 

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL

Vistos, etc.

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face da União Federal, requerendo acesso a relatórios circunstanciados relativos à denominada Operação Soberania. Considerando a sensibilidade das informações e a necessidade de proteção de dados sigilosos relacionados à segurança nacional, foi realizada audiência de conciliação em ambiente restrito, conforme despacho inicial, com a presença de representantes das partes.

Durante a audiência, as partes celebraram acordo judicial, nos termos seguintes:

1. Acesso controlado aos relatórios
   
• A União disponibilizará os relatórios circunstanciados em ambiente seguro e controlado, no âmbito da ABIN ou da Polícia Federal.
• O acesso será restrito a até três (3) membros designados do MPF, previamente indicados ao juízo.
2. 
   
3. Sigilo e confidencialidade
   
• Todo o material fornecido permanecerá sob sigilo absoluto, vedada cópia, fotografia ou retirada do ambiente controlado.
• Os membros do MPF assinarão termo de responsabilidade e confidencialidade, nos termos das normas aplicáveis.
4. 
   
5. Prazos e periodicidade
   
• Os relatórios serão disponibilizados em até cinco (5) dias úteis após a homologação do acordo.
• Novos relatórios ou informações adicionais relevantes serão disponibilizados periodicamente, mediante supervisão judicial.
6. 
   
7. Relatório de acompanhamento
   
• O MPF poderá elaborar relatório interno de fiscalização, sem divulgação de conteúdo confidencial, para registro nos autos.
8. 
   
9. Validade e força executiva
   
• O acordo terá validade imediata e força de título executivo judicial.
10. 
    

As partes manifestaram expressamente concordância com todos os termos, não havendo impugnação ou ressalva.

Diante disso, homologo o acordo judicial celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial, Determino ainda que as informações compartilhadas permaneçam sob sigilo, salvo autorização judicial expressa.

Cumpra-se.

Cauã Rodrigues dos Santos 

Juiz Titular

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